Abertura/ Encerramento de Empresa

• • Contrato Social: Ao iniciar uma empresa com um ou mais sócios, é necessário elaborar um contrato social. Esse documento oficializa a criação do negócio, registrando informações como razão social, endereço da sede e detalhes sobre os sócios.
  • Inscrição no CNPJ: Após o contrato social, é preciso fazer a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso envolve o registro dos dados da empresa junto à Receita Federal.
  • Alvará de Funcionamento: Para operar legalmente, você deve obter o alvará de funcionamento junto à prefeitura local. Esse documento autoriza o início das atividades.

• Escolha da natureza jurídica: A escolha da natureza jurídica é um passo crucial no processo de abertura de empresa. Ela define o formato legal que a empresa terá e impacta questões como responsabilidade dos sócios, tributação e obrigações perante o Estado. 

• • Obrigações Acessórias: Durante a abertura, é importante cumprir obrigações acessórias, como emissão de notas fiscais, registro de funcionários;

• Definição dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): Trata-se de um instrumento de padronização nacional que utiliza códigos para identificar e classificar as atividades econômicas. Esses códigos são amplamente utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.

• Definição do porte da empresa: é crucial para determinar seu enquadramento legal, obrigações fiscais e acesso a benefícios. A escolha do porte impacta diretamente a gestão e o crescimento do negócio. Consultar um contador é recomendado para tomar a decisão adequada. 

• Escolha do regime tributário e verificação das alíquotas de imposto:  

Ela determina como os impostos serão calculados e recolhidos. Vou resumir os principais regimes e alíquotas:

1. Lucro Real:

1. 1. 1. Regra geral.
      2. Obrigatório para algumas atividades específicas.
      3. Tributação com base no lucro efetivo da empresa.

1. Lucro Presumido:

1. 1. 1. Simplificado em relação ao Lucro Real.
      2. Presume-se uma margem de lucro com base na receita.
      3. Alíquotas variam conforme a atividade.

1. Lucro Arbitrado:

1. 1. 1. Aplicado quando há irregularidades fiscais.
      2. Autoridade fiscal ou opção da empresa.
      3. Baseado na receita bruta.

1. Simples Nacional:

1. 1. 1. Regime simplificado.
      2. Tributos unificados em uma única guia.
      3. Amplamente utilizado por pequenas empresas.

1. MEI (Microempreendedor Individual):

1. 1. Limite de faturamento inferior ao Simples Nacional.
   2. Tributos isentos (federais).
   3. Recolhimento mensal em guia única.